São obrigadas a usar o SAT empresas que realizem vendas para consumidor final com receita bruta anual acima de R$ 81.000,00 não importando se a empresa é do Simples Nacional ou não. A multa mínima de não utilização do SAT será de R$ 2.653,00 mas pode chegar a 50% do valor das operações relativo a falta de emissão de documento fiscal.
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